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Governador sanciona projeto que amplia estrutura da Justiça de primeira instância

Governador sanciona projeto que amplia estrutura da Justiça de primeira instância


Projeto de Lei do TJ-PR prevê a transformação de 15 cargos de desembargador e das respectivas assessorias e funções comissionadas em 752 cargos voltados ao assessoramento de magistrados. Ato confirma repasse de R$ 101 milhões do Tribunal para o enfrentamento ao Covid-19.

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou projeto de lei que prevê a transformação de 15 cargos de desembargador e das respectivas assessorias e funções comissionadas em 752 cargos voltados ao assessoramento de todos os magistrados que atuam na primeira instância e de outros 169 postos de técnicos judiciários.

A proposta, encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa. A solenidade de assinatura da sanção ocorreu nesta segunda-feira (14) no Palácio Iguaçu. “Há entre os Poderes uma compreensão e contribuição institucional, tanto por parte do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa quanto pelo Executivo. Essa assinatura consolida essa relação transparente e de muita colaboração”, afirmou o governador.

Presidente do TJ-PR, o desembargador Adalberto Xisto Pereira explicou que a medida pretende reforçar o atendimento de primeiro grau da Justiça, seguindo a política nacional do Poder Judiciário. De acordo com ele, a mudança possibilita a equalização da força de trabalho entre as duas instâncias, sem onerar o orçamento.

“É algo que agrada as duas instâncias e a magistratura como um todo. Uma situação inédita do País, um avanço para reforçar quem mais necessita da Justiça”, comentou o desembargador.

A alteração de cargos recebeu apoio integral dos demais órgãos e Poderes. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná (OAB-PR), Cássio Telles, a medida atende uma antiga reivindicação da OAB Paraná, que há anos tem alertado para a falta servidores nas comarcas do Estado.

“É um momento significativo, emblemático e exemplar: a transformação de cargos de desembargador em uma melhor estrutura para o primeiro grau. O cidadão precisa de juiz e da celeridade do juiz. A Justiça tardia é uma injustiça”, destacou Telles. “Aparelhando o primeiro grau quem ganha é quem precisa do nosso trabalho no dia a dia, ou seja, a população paranaense”, completou o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Geraldo Dutra de Andrade Neto.

SAÚDE – Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado Ademar Traiano lembrou que o Paraná tem demonstrado muita união em diversas áreas e ações. Ele citou os diferentes repasses financeiros dos demais Poderes para colaborar com o enfrentamento do Estado à pandemia do novo coronavírus. “Há um entrosamento grande, sem radicalização em busca da construção de pontos em comum. É, sem dúvida, o melhor momento do Paraná nesse sentido”, disse ele.

REPASSE – No mesmo ato, o governador Ratinho Junior sancionou o texto que autoriza o Tribunal de Justiça a transferir o saldo do Fundo Judiciário para o Fundo Estadual de Saúde do Paraná, como mais uma medida contra o coronavírus. A medida já havia sido anunciada em agosto.

O projeto de lei do Tribunal de Justiça autoriza o repasse de R$ 101.576,481,10. Essa destinação é respaldada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orientou os tribunais a destinar recursos para aquisição de materiais e equipamentos médicos para serem utilizados pelos profissionais de saúde, nos termos da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020. Com isso, o Fundo de Justiça fica extinto.

O governador afirmou que a parceria com os outros Poderes é um dos grandes diferenciais do Paraná nesse período de emergência em saúde pública. “Estou muito orgulhoso e honrado. Essa relação com os outros Poderes é um sinal de maturidade. E não é apenas financeira, mas de aconselhamento, de troca de experiências, uma verdadeira parceria institucional”, afirmou Ratinho Junior. “E também não é apenas entre autoridades, mas entre cidadãos”.

O governador ressaltou que o Estado já investiu em torno de R$ 500 milhões na ampliação de mais de 1,1 mil leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e 1,5 mil enfermarias, construção de três hospitais regionais (Guarapuava, Telêmaco Borba e Ivaiporã), aquisição de insumos e equipamentos e contratação emergencial de equipes médicas e bolsistas. “Essa união nos fortalece e é boa para o Paraná”, destacou Xisto Pereira.

PRESENÇAS – Participaram também da assinatura o chefe da Casa Civil, Guto Silva; o procurador-geral do Ministério Público do Paraná, Gilberto Giacóia; o presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, André Tiago Pasternak Glitz; o juiz auxiliar da presidência do TJ-PR, Rodrigo Amaral; a vice-presidente da OAB-PR, Marilena Winter; e o diretor de prerrogativas da OAB-PR, Alexandre Salomão.

AEN